Transparência e Prestação de Contas: II – Legislação

Nesta seção é divulgada a legislação do Crea-RJ.

(Clique nos itens abaixo para acessar)

• Relação de decisões plenárias
• Legislação Sistema Confea/Crea
• Regimento Crea-RJ
• Atos Normativos
• Portarias
• Código de Conduta Ética do Crea-RJ