Tipos de Formulário: Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – RPJ
Somente para empresas que tiveram o registro interrompido.
Documentação Necessária
1 – Preencher o formulário RPJ, que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, incluindo obrigatoriamente o número do CNPJ e o número da(s) ART(s) de cargo ou função, acompanhado da carteira de identidade do representante legal.
Nota 1: Para viabilizar possíveis contatos do Crea–RJ, o requerente deverá informar no RPJ o endereço, o telefone e o e–mail.
Nota 2: Caso a assinatura não seja de representante legal da empresa, será necessário juntar a procuração respectiva com firma reconhecida outorgando tal poder a quem os assinou, bem como a carteira de identidade do procurador.
2 – Instrumento de Constituição (contrato social, estatuto, declaração de empresário e das alterações subsequentes, matriz ou filial, com registro na Junta Comercial ou em Cartório de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, ou em Cartório de Notas–Seção de Pessoa Jurídica em Municípios que não haja Cartório de Pessoa Jurídica ou publicada no Diário Oficial – DORJ. O registro no órgão competente deverá constar em todas as folhas do referido instrumento. No caso de Cooperativa, deverá ser comprovado também o registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCERJ
Nota: Quando se tratar de filial, deverá constar na alteração contratual ou em Ata a abertura da mesma, devidamente registrada no órgão competente.
3 – Vínculo do profissional com a pessoa jurídica (ART de Cargo/Função)
Nota: O(s) profissional(is) apresentado(s) como responsável(is) técnico(s) deverá(ão) possuir registro ou visto no Crea–RJ e deverá(ão) ter situação regular, sem nenhum tipo de débito.
3.1 – Registrar ART de cargo ou função, observando a codificação para responsável técnico ou quadro técnico, conforme o caso. O campo 23 “prazo do contrato” deverá ser preenchido com “não”. O campo 24, com a jornada de trabalho. O campo 26 deverá ser preenchido com o salário, ou a marcação “SIM”, para pró–labore, em caso de sócio. No campo “Tipo de vínculo” deverá ser especificado o vínculo do profissional (empregado, empregado público, prestador de serviços, servidor público ou sócio).
Nota: a remuneração deverá estar de acordo com a legislação vigente. Veja a tabela aqui.
3.2 – Cadastrar e efetuar o pagamento da ART de Cargo ou Função (clique aqui para conferir os valores vigentes), conforme acima orientado. Não precisa apresentar cópia, mas o pagamento deverá ter sido efetuado e o número deverá ser informado no RPJ.
3.3 – Caso o profissional indicado como Responsável Técnico não resida no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser apresentado comprovante ou declaração de residência assinada pelo profissional.
3.4 – Quando o profissional indicado como Responsável Técnico for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deverá ser apresentada declaração informando detalhadamente as atividades a serem exercidas pelo profissional na área da Engenharia de Segurança do Trabalho, devendo conter assinatura do representante legal da empresa, bem como do profissional, conforme decisão CEEST–RJ nº003/2017.
4 – Carteira de identidade do representante legal que assinou o RPJ ou procuração, com firma reconhecida, outorgando tal poder a quem assinou o RPJ, acompanhada da carteira de identidade do procurador, caso a assinatura não seja do representante legal da empresa.
PROCEDIMENTO
1 – Após providenciar a documentação necessária, agende seu atendimento aqui.
2 – O deferimento ou as exigências do registro serão comunicados através do e-mail informado no RPJ.
