O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro– Crea-RJ, Autarquia Federal nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, dotada de personalidade jurídica de direito público, torna público que o Chamamento Público sob a regência das Leis n° 13.019/2014, 13.204/2015, 5.194/66 e Resolução 1.075/2016 do Confea, suas alterações e demais normas vigentes pertinentes à matéria, com vistas à seleção de propostas para obtenção de apoio financeiro, através de Termo de Fomento, na execução de projetos de interesse do sistema Confea/Crea, oriundos de Entidades de Classe com registro no Crea-RJ, mediante as regras e condições estabelecidas no Edital
As propostas apresentadas deverão demonstrar de forma clara e objetiva as vinculações com as atribuições/atividades fins do Conselho com no mínimo uma das seguintes caracterizações:
- Vinculação da atividade técnica objeto da capacitação com a fiscalização, legislação pertinente à atividade e código de ética;
- Vinculação das propostas com a potencialização de meios, tecnologias, ferramentas, procedimentos e métodos inovadores de fiscalização e demais atividades finalísticas do Conselho;
- Vinculação das propostas com as funções de emissão de registros de pessoas físicas ou jurídicas e concessão de atribuições profissionais;
- Vinculação das propostas com a divulgação, debate e proposições de melhoria nos normativos do Sistema Confea/Creas;
- Vinculação das propostas com as atividades estabelecidas de julgamento e sanções aplicadas pelo Sistema Confea/Creas.
Tipos de atividades
Dentre os eventos possíveis de serem realizados estão: feiras, workshops, encontros profissionais, publicações técnicas, palestras, cursos, seminários, simpósios, conferências, congressos e atividades afins, de forma presencial, virtual ou mista.
Local para envio e protocolo das documentações de qualificação/habilitação e das propostas: Formulário online ao fim de cada edital.
Quando posso enviar propostas?
R: Atentar para os períodos abertos ao envio de propostas conforme definido em cada Edital de Chamamento Público.
Editais em andamento
Chamamento Público 002/2023
| ⚠️ | Prazo prorrogado até 21/08/2023, às 18h |
Edital
Atos Normativos
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
- Resolução nº 1.075, de 14 de junho de 2016
- Portaria nº 0207/2022 – Constitui Comissão de Análise e Julgamento
- Portaria nº 0208/2022 – Constitui Comissão de Monitoramentoe Avaliação
- Portaria nº 0040/2023 – Altera portaria nº 0207/2022
Anexos
- Anexo I – Glossário
- Anexo II – Requerimento de Parceria
- Anexo III – Modelo da Proposta/Plano de trabalho
- Anexo IV – Planilha Orçamentária Financeira
- Anexo V – Declaração de Ciência e Concordência
- Anexo VI – Relação Nominal dos Dirigentes
- Anexo VII – Juntada de Documentos para Habilitação
- Anexo VIII – Declaração Capacidade Técnica Opercional
- Anexo IX – Declaração da Não Ocorrência de Impedimento
- Anexo X – Declaração de Abertura de Conta Bancária Específica
- Anexo XI – Declaração de acordo com Normas Brasileiras Contabilidade
- Anexo XII – Declaração de Empregado Menor
- Anexo XIII – Minuta do Termo de Fomento
- Anexo XIV – Manual de Prestação Contas
- Anexo XV – Relatório de Prestação de Contas
Editais encerrados
Chamamento Público 001/2023
Resultado
Atos Normativos
- Prorrogação Edital Chamamento Público 001-2022, aprovado pela Decisão PL-RJ 0579-2022
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
- Resolução nº 1.075, de 14 de junho de 2016
- Portaria nº 0207/2022 - Constitui Comissão de Análise e Julgamento
- Portaria nº 0208/2022 - Constitui Comissão de Monitoramentoe Avaliação
- Portaria nº 0040/2023 - Altera portaria nº 0207/2022
Edital
Anexos
- Anexo I - Glossário
- Anexo II - Requerimento de Parceria
- Anexo III - Modelo da Proposta/Plano de trabalho
- Anexo IV - Planilha Orçamentária Financeira
- Anexo V - Declaração de Ciência e Concordência
- Anexo VI - Relação Nominal dos Dirigentes
- Anexo VII - Juntada de Documentos para Habilitação
- Anexo VIII - Declaração Capacidade Técnica Opercional
- Anexo IX - Declaração da Não Ocorrência de Impedimento
- Anexo X - Declaração de Abertura de Conta Bancária Específica
- Anexo XI - Declaração de acordo com Normas Brasileiras Contabilidade
- Anexo XII - Declaração de Empregado Menor
- Anexo XIII - Minuta do Termo de Fomento
- Anexo XIV - Manual de Prestação Contas
- Anexo XV - Relatório de Prestação de Contas
Termo Aditivo nº 001/2020- 02
Credenciamento firmado com a pessoa jurídica Credpay Soluções em Pagamentos Ltda, com início em 02/01/2022 e término em 01/01/2023, que tem por objetivo permitir um canal de comunicação informatizado e por meio de API(Aplication Programming Interface) entre os sistemas do Crea-RJ e da Credenciada em caráter precário e gratuito, através do qual esta última coletará em tempo real os valores devidos pelos contribuintes interessados em quitar tais débitos de forma parcelada, mediante o uso de cartão de crédito pessoal ou empresarial, com autenticação.
Termo Aditivo nº 001/2020- 03
Tem por objeto prorrogar a validade do Credenciamento nº 001/2020, com início em 02.01.2023 e término em 01.01.2024, que tem por objeto permitir um canal de comunicação informatizado e por meio de API (Aplication Programming Interface) entre os sistemas do Crea-RJ e da Credenciada, em caráter precário e gratuito, através do qual esta última coletará em tempo real os valores devidos pelos contribuintes interessados em quitar tais débitos de forma parcelada, mediante o uso de cartão de crédito pessoal ou empresarial, com autenticação.
Chamamento Público 001/2021
Seleção de propostas para a celebração de parcerias e apoio financeiro, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolva a transferência de recursos financeiros, mediante a execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea, oriundos de associações e organizações profissionais com registro no Crea-RJ, homologadas pelo Confea, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
- Prorrogação dos prazos: Chamamento Público 001/2021
- Nova prorrogação dos prazos: Chamamento Público 001/2021
- Homologação: Chamamento Público 001/2021
Chamamento Público 001/2019
Seleção de propostas para a celebração de parcerias e apoio financeiro, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolva a transferência de recursos financeiros, mediante a execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea, oriundos de associações e organizações profissionais com registro no Crea-RJ, homologadas pelo Confea, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Chamamento Público 002/2019
Credenciamento de empresas titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada Gateway e/ou subadquirente/facilitadora, em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando possibilitar a realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos, contribuições de interesse da categoria profissional.
