Perguntas Frequentes

Bem-vindo! Esta é uma ferramenta que o Crea-RJ disponibiliza para esclarecer suas dúvidas.

Clique no assunto desejado

1. O que é o acervo técnico de um profissional?

Considera-se acervo técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, segundo o art. 1º da Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea.

02. Quais ARTs fazem parte do acervo técnico do profissional?

Compõem o acervo técnico do profissional todas as ARTs registradas e que não tenham nenhuma inconformidade.

03. O que é atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

De acordo com o art. 58 da Resolução n° 1.025, de 2009, do Confea, “as informações acerca da execução da obra ou prestação de serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado, devem ser declarados por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea”.

04. Para solicitar o acervo técnico, é necessário que o profissional esteja com a anuidade em dia na época da execução da obra/serviço?

Sim. Somente será concedida a Certidão de Acervo Técnico-CAT se o profissional estiver devidamente registrado e em dia com suas anuidades, segundo disposto na Resolução nº 1.025, de 2009.

05. É possível emitir uma segunda via de uma Certidão de Acervo Técnico?

Não. O Crea-RJ não emite segunda via de certidões. Será necessário requerer uma nova certidão.

06. A pessoa jurídica possui acervo técnico?

Não. O acervo técnico pertence ao profissional, conforme arts. 48 e 55 da Resolução n° 1.025, de 2009, do Confea.

“Art. 48. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Parágrafo único. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Art. 55. é vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico”.

01. Não recebi o boleto para pagamento da anuidade. Como proceder?

É possível emitir o seu boleto para pagamento no portal do Crea-RJ, clicando no banner localizado à direita na página principal. Basta informar CPF/CNPJ, registro no Crea-RJ ou RNP (Registro Nacional Profissional).

02. Como é calculado o valor da anuidade do profissional?

O valor da anuidade é calculado de acordo com a Lei nº 12.514, de 2011, e resolução do Confea vigente.

Anuidade para o exercício 2017:

  • Profissional de nível superior – R$ 529,95
  • Profissional de nível médio – R$ 264,97

03. Tenho anuidades em aberto. Posso parcelar o pagamento?

O parcelamento poderá ser feito por meio do portal do Crea-RJ, clicando aqui.

05. O profissional que se aposenta precisa continuar pagando a anuidade do Crea-RJ?

O profissional que não pretender exercer a profissão deverá requerer a interrupção do registro. Caso o profissional continue a exercer atividades profissionais, mesmo após sua aposentadoria, deverá manter seu registro ativo e continuar pagando suas anuidades regularmente.

04. Como é calculado o valor da anuidade de empresas?

É calculada conforme o valor do capital social da empresa. O assunto está normatizado em resolução do Confea.

01. O que é Anotação de Responsabilidade Técnica – ART?

É o instrumento legal que define os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea. A ART foi instituída pela Lei Federal nº 6.496, de 1977.

A ART deverá ser preenchida pelo profissional responsável pela execução da obra ou serviço. Contempla desde uma consultoria até uma grande obra, mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará.

O registro da ART também se aplica também a vínculo do profissional com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Neste caso, deverá anotar ART para desempenho de cargo ou função técnica, desde que desenvolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

As ARTs válidas compõem o acervo técnico do profissional, comprovando toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional

02. Em quais casos o registro da ART é obrigatório?

De acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 6.496, de 1977, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”.

03. O que acontece se o profissional não emitir a ART de um trabalho que está realizando?

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6.496, de 1977, “a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ‘a’ do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e demais cominações legais.”

04. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contida.

05. Em que situação devo registrar a ART de cargo ou função?

Conforme parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, a ART de cargo ou função técnica deverá ser anotada no caso de vínculo de profissional com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. É necessário que o desempenho do cargo ou da função técnica contemple atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos privativos de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.

06. Como preencher uma ART?

A ART é um formulário eletrônico disponível para preenchimento. Basta acessar o banner Autoatendimento Crea-RJ Online. Em nosso portal, está disponível um manual de preenchimento para cada modalidade (agrimensura, agronomia, civil, elétrica, geologia, industrial, química e segurança do trabalho).

Acesse:https://www.crea-rj.org.br/art-e-acervo-tecnico/manuais-de-a-r-t/

07. É possível corrigir uma ART?

A ART já cadastrada não poderá ser alterada.A correção dos dados deverá ser feita por meio da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta.

Após o preenchimento da ART substituta, o profissional deverá solicitar a transferência do valor pago na ART preenchida incorretamente. Para isto, deve acessar Autoatendimento Crea-RJ Online – clicar em Outros Serviços – Transferência/Devolução.

08. Qual a diferença entre os tipos de ART (principal, substituta, vinculada e corresponsabilidade)?

ART principal:

  • Em relação à ART vinculada, é aquela referente a uma atividade técnica anotada que envolva outras contratações para sua total realização ou a participação de profissional(is) de outra(s) modalidade(s), em um mesmo contrato.
  • Em relação à ART substituta, é aquela anteriormente efetuada referente à atividade técnica contratada.
  • Em relação à ART de corresponsabilidade é a primeira efetuada referente à atividade técnica contratada.

ART substituta:

ART de substituição compreende a anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados anteriormente.

ART vinculada:

Compreende as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços. Tais ARTs deverão ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

ART de corresponsabilidade:

Indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

01. Quais empresas devem ter registro no Crea-RJ?

De acordo com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 1966, e Resolução nº 336, de 1989, do Confea, o registro no Crea é obrigatório para toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

Para fins de orientação quanto à obrigatoriedade do registro no Crea, deve ser observado a Lei nº 6.839, de 1980, e os códigos de atividades econômicas das pessoas jurídicas, conforme tabela.

02. Empresa que desenvolve atividade industrial está passível de registro?

Sim. O registro no Crea-RJ é obrigatório para a fabricação e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417, de 1998, do Confea, e de acordo com a Lei Federal nº 5.194, de 1966.

03. Minha empresa tem sede em outro estado, preciso registrar?

O registro será obrigatório caso a empresa preste serviço ou execute obras por período superior a 180 dias. Caso desenvolva atividades em período inferior a esse prazo, a empresa deverá requerer visto para execução de obras.

Cabe destacar que, se a empresa for participar de processo licitatório, deverá requerer o visto para participação em licitação. Este visto não concede o direito para executar obras no Rio de Janeiro.

A lista com os documentos que deverão ser apresentados está disponível no portal do Crea-RJ (https://www.crea-rj.org.br/atendimento/)

04. Como se faz para baixar um responsável técnico ou integrante do quadro técnico de uma empresa?

A baixa da responsabilidade ou do quadro técnico da empresa é efetuada na área de auto atendimento, utilizando o login do profissional ou da empresa.

05.Como proceder para retirar uma Certidão de Registro de Pessoa Jurídica?

A empresa poderá obter a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica acessando o portal do Crea-RJ. Para isso, basta cadastrar senha acessando o link www.crea-rj.org.br/creaonline ou se dirigir a qualquer unidade de atendimento do Crea-RJ.

  • A certidão emitida pelo portal é gratuita;
  • Para solicitação em uma das unidades de atendimento, há incidência de taxa, que deverá ser emitida via portal do Crea-RJ (www.crea-rj.org.br/creaonline).

06. É possível a contratação de pessoa jurídica para responder tecnicamente por outra empresa?

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

01. Quais profissionais devem se registrar no Crea-RJ?

Os profissionais egressos de cursos de graduação ou nível médio/técnico nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que pretendam exercer suas profissões.

As instituições de ensino, bem como os respectivos cursos, deverão estar cadastrados no Crea-RJ.

02. Me formei, mas o diploma ainda não está pronto, posso me registrar?

É possível requerer o registro sem o diploma. No entanto, o egresso já deverá ter colado grau. Neste caso, o profissional deverá apresentar um documento oficial expedido pela instituição de ensino, certificando a colação de grau e informando a tramitação do diploma.

Será concedido registro provisório pelo período de 1 (um) ano. Antes de findar esse prazo, o profissional deverá apresentar o diploma sob pena de interrupção do registro provisório.

03. Meu registro provisório já completou 1 (um) ano, mas o diploma ainda não está pronto. É possível prorrogar?

O registro poderá ser prorrogado por 1 (um) ano, mediante apresentação de nova declaração emitida pela instituição de ensino confirmando a conclusão do curso, bem como a tramitação do diploma.

04. Pessoas diplomadas em curso da área de processamento de dados devem obter registro no Crea-RJ?

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do Sistema Confea/Crea.

05. Se um profissional com registro ativo no Crea-RJ não estiver exercendo a profissão, como deverá proceder?

O profissional deverá solicitar a interrupção do seu registro. Para isso, preencher o formulário RP e apresentar a declaração constante do link: https://www.crea-rj.org.br/documentos-e-formularios/interrupcao-de-registro-profissional/

Caso o profissional possua visto no Crea-RJ, será necessário requerer a interrupção junto ao Crea de origem.

Deve ser ressaltado que o Crea-RJ fará, a qualquer momento, diligência para verificar se o profissional está exercendo sua profissão.

06. Tenho um visto no Crea-RJ, devo pagar anuidade neste Regional?

O pagamento da anuidade é obrigatório em caso de registro ou visto do registro.

07. Como posso alterar o meu endereço?

O endereço de contato do profissional pode ser alterado via portal do Crea-RJ. Basta acessar a área restrita (www.crea-rj.org.br/creaonline) ou clicar no banner Autoatendimento Crea-RJ Online.

08. Como obter a 2ª via da carteira de identidade profissional?

Para solicitar a 2ª via de carteira, o profissional deverá acessar o portal do Crea-RJ (www.crea-rj.org.br/creaonline), clicar em “segunda via de carteira” ou em “segunda via do cartão de registro provisório”.

O profissional deverá escolher o local para retirada do documento. Será gerado o protocolo e emitido boleto para cobrança, se for o caso. Tão logo o documento esteja disponível para entrega, será enviado e-mail ao profissional.

09. O Crea-RJ fornece relação nominal, endereço ou telefone dos profissionais registrados?

O Crea-RJ não fornece endereço ou telefone de contato pessoal dos profissionais registrados na sua jurisdição, salvo em caso de solicitação judicial.

01. O que o Crea faz?

O Crea é responsável pela habilitação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, nível superior e médio.

A fiscalização visa assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços relativas às profissões retromencionadas. Não compete ao Crea a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

02. Fui autuado, o que faço?

Se o profissional, empresa ou pessoa leiga for autuado deverá providenciar a regularização do motivo que ensejou a autuação e pagar a multa correspondente. Essa informação está no auto de infração.

A pessoa autuada poderá, ainda, apresentar defesa, preenchendo o formulário constante no portal do Crea-RJ, aba FISCALIZAÇÃO. O formulário, preenchido e assinado, deverá ser entregue em uma unidade de atendimento do Crea-RJ.

03. Quem pode fazer uma denúncia relativa ao descumprimento da legislação afeta ao exercício das profissões fiscalizadas pelo Crea-RJ?

A denúncia poderá ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades de classe ou por instituições de ensino. Após análise do teor da denúncia, se estiver em consonância com as atribuições do Crea, o agente de fiscalização efetuará diligência para apurar o fato narrado.

04. Posso fazer denúncia anônima?

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.

05. O Crea-RJ pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares.

06. A fiscalização avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea-RJ para vistoria e elaboração de laudo técnico com a anotação da devida ART.

07. Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-RJ?

No portal do Crea-RJ, clique no banner de Autoatendimento > 3-Público > “consulta Profissional/empresas”.