Tipos de Formulário: Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – RPJ
Documentação Necessária
1– Preencher o formulário RPJ que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, acompanhado da carteira de identidade do representante legal e do Contrato Social ou última Alteração Contratual consolidada (para conferência).
Nota 1: Para viabilizar possíveis contatos do CREA–RJ, o requerente deverá informar no RPJ o endereço, telefone e e-mail atualizados.
Nota 2: Caso a assinatura não seja de representante legal da empresa, será necessário juntar a procuração respectiva com a firma reconhecida outorgando tal poder a quem os assinou, bem como a carteira de identidade do procurador.
2 – Quitação da taxa respectiva (veja valor aqui).
3 – Apresentar documentação comprobatória em caso de encerramento, falência ou alteração das atividades, sendo aceitos os seguintes documentos:
- Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;
- Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
- Alteração Contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
- Alteração Contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório;
- Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contanto a mudança de objetivo social (e razão social quando constarem as palavras engenharia e agronomia) retirando–se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;
- Baixa da Inscrição Estadual;
- Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda;
- Certidão de Falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no DORJ.
Procedimento:
1 – Após providenciar a documentação necessária, agende seu atendimento aqui.
2 – O cancelamento somente poderá ser efetivado caso conste o pagamento da taxa em nosso sistema. A taxa poderá ser emitida no agendamento ou no atendimento presencial.
3 – Em caso de exigências, o comunicado será através do e-mail informado no RPJ.
Informações importantes:
1 – Este pedido não se aplica a pessoas jurídicas que possuem visto no Crea–RJ.
2 – Deverá ser procedida a baixa dos Responsáveis Técnicos/Quadro Técnicos anteriormente ao pedido.
3 – O Cancelamento tem caráter definitivo. Quando concedido o cancelamento, caso a empresa volte a atuar no âmbito da fiscalização do sistema CONFEA/CREA deverá requerer um novo registro.
