Valores 2024

O CONFEA definiu valores de taxas relacionados ao registro de ART, serviços, multas e anuidades para 2024.

Conforme ATO NORMATIVO 002/2023 de 06/12/2023:
“§1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra, baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio (acesse aqui).

§2º Aplica-se a mesma regra de cálculo para o registro de ART cuja finalidade seja legalização/regularização de obra iniciada ou concluída sem a participação de profissional habilitado. Neste caso, para regularização do empreendimento o profissional deve realizar os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com sua participação, bem como elaborar relatório no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento. Desta forma, o cálculo da ART se dará na mesma regra de cálculo de execução de obra de edificação, ou seja, a regra de utilização como parâmetro do valor do custo da obra baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio (acesse aqui) e não sobre o valor do contrato declarado.”

 

Anuidades de Pessoa Física em 2024

NÍVEL VALOR ANUAL (R$) Até 31/01/2023 com 10% desc. Até 28/02/2023 com 5% desc. Até 31/03/2023
 NÍVEL SUPERIOR 647,68 550,53 582,91 615,30
NÍVEL MÉDIO 323,84 275,26 291,46 307,65

Anuidades de Pessoa Jurídica em 2024

Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR ANUAL (R$) Até 31/01/2024 com 10% desc. Até 29/02/2024 com 5% desc. Até 31/03/2024
1 Até 50.000,00 612,59 520,70 551,33 581,96
2 De 50.000,01 a 200.000,00 1.225,18 1.041,40 1.102,66 1.163,92
3 De 200.000,01 a 500.000,00 1.837,78 1.562,11 1.654,00 1.745,89
4 De 500.000,01 a 1.000.000,00 2.450,34 2.082,79 2.205,31 2.327,82
5 De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 3.062,95 2.603,51 2.756,66 2.909,80
6 De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 3.675,52 3.124,19 3.307,97 3.491,74
7 Acima de 10.000.000,00 4.900,67 4.165,57 4.410,60 4.655,64

De obra e serviço

TABELA A
OBRA OU SERVIÇO
VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 Até 15.000,00
99,64
2 Acima de 15.000,00 262,55

De obra e serviço de rotina

TABELA B
OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA
VALOR
ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
     1  até 500,00 1,93
     2  de 500,01 até 1.000,00 3,93
     3  de 1.000,01 até 2.000,00 5,86
     4  de 2.000,01 até 3.000,00 9,81
     5  de 3.000,01 até 4.500,00 15,77
     6  de 4.500,01 até 6.000,00 23,64
     7  de 6.000,01 até 7.500,00
31,70
     8  de 7.500,00 até 15.000,00  Tabela A

 

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Serviços e multas

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
I PESSOA JURÍDICA
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filia, sucursal, etc.)  298,44
B Visto de registro 148,78
C Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica (NR) 61,28
D Emissão de certidão de quitação de pessoa jurídica 61,28
E Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 61,28
F Requerimento de registro de obra intelectual 372,80

 

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TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
II PESSOA FÍSICA
A Registro profissional 97,14
B Visto de registro 61,28
C Expedição de carteira de identidade profissional 61,28
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 61,28
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 61,28
F Emissão de certidão até 20 ARTs 61,28
G  Emissão de certidão acima de 20 ARTs 124,27
H  Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 61,28
I  Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 124,27
J Emissão de CAT com registro de atestado 100,63
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 61,28
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 372,80
M  Requerimento de registro de obra intelectual 372,80

Informações atualizadas em 12 de janeiro de 2024.