Valores 2024

O CONFEA definiu valores de taxas relacionados ao registro de ART, serviços, multas e anuidades para 2024.

Conforme ATO NORMATIVO 002/2023 de 06/12/2023:
“§1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra, baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio (acesse aqui).

§2º Aplica-se a mesma regra de cálculo para o registro de ART cuja finalidade seja legalização/regularização de obra iniciada ou concluída sem a participação de profissional habilitado. Neste caso, para regularização do empreendimento o profissional deve realizar os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com sua participação, bem como elaborar relatório no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento. Desta forma, o cálculo da ART se dará na mesma regra de cálculo de execução de obra de edificação, ou seja, a regra de utilização como parâmetro do valor do custo da obra baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio (acesse aqui) e não sobre o valor do contrato declarado.”

IMPORTANTE

Clique aqui para acessar a Portaria AD/PRES/RJ nº 0042/2024, de 5 de janeiro de 2024, que aprova ad referendum do Plenário do Crea-RJ a proposta de alteração do Ato Normativo n° 002, de 06 de dezembro de 2023