Orientações para síndicos – Perguntas frequentes

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Primeiramente é importante esclarecer que não lavramos notificações, mas sim autuações das infrações constatadas em relação à legislação profissional, de acordo com a Resolução 1.008/04 – Confea.

Contamos atualmente com aproximadamente 50 (cinquenta) agentes de fiscalização, atuando na fiscalização do exercício profissional, missão precípua desta Autarquia Federal. Os relatórios e autuações gerados são todos em processos eletrônicos, de forma que precisaríamos de um tempo maior para solicitar a nossa área de TI para levantar esses dados, tabular por anos e separar por áreas/bairros ou municípios, o que demanda um período de tempo considerável.

Não obstante, visando oferecer subsídios à matéria, informo que os resultados do Crea-RJ, em particular a atuação da fiscalização de campo, estão publicados nos relatórios de gestão do Conselho, conforme o link https://novoportal.crea-rj.org.br/gestao-transparente/resultados.

Nesses relatórios podem ser observados, por exemplo, que no ano de 2021 o Crea-RJ realizou 24.813 ações de fiscalização, lavrou 2.477 autos de infração à legislação profissional e atuou em 1.676 denúncias anônimas e identificadas em todo o estado do Rio de Janeiro. Nesse conteúdo também há tabelas e gráficos das principais autuações lavradas pelo Crea-RJ, com quantitativos e percentuais divulgados.

O que acontece com um síndico quando há a comprovação de uma obra irregular no condomínio que ele administra?
Inicialmente é importante esclarecer que o termo “obra irregular” pode abrigar a informação ou interpretação de diversas irregularidades à legislação profissional, relacionadas a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para realização de obras/serviços ou ao próprio condomínio (contratante ou executor direto da obra/serviço).

Quando a irregularidade recai sobre o condomínio (por exemplo a execução de uma obra no condomínio sem a participação de Responsável Técnico habilitado contratado), este é devidamente autuado nos termos da Lei Federal 5.194/66.

Esclarecendo melhor, no âmbito da legislação profissional, a responsabilidade é do Condomínio, na qualidade de pessoa jurídica contratante da obra/serviço ou ainda como executor direto. Se houver autuação lavrada ao contratante/executor, a mesma será em face do Condomínio e não da pessoa física do síndico.

O que caracteriza uma obra irregular em um condomínio para o Crea-RJ?

Como informado acima, o termo “obra irregular” pode ser referência de diversas irregularidades previstas na legislação profissional, como, por exemplo:

  • A falta da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico habilitado no local da obra/serviço;
  • A falta de placa do profissional ou empresa responsável pela obra/serviço;
  • A realização da obra/serviço sem um Responsável Técnico habilitado;
  • A falta de registro ou visto no Crea-RJ do profissional ou empresa executora da obra/serviço,

Irregularidades estas que estão entre as principais infrações previstas na legislação profissional.

O Crea-RJ fiscaliza obras ou isso é função apenas da Prefeitura?

A Prefeitura e o Crea-RJ são órgãos distintos, em que cada um tem as suas atribuições definidas em legislação própria.
A prefeitura é um órgão do poder executivo municipal, pertencente à administração direta e com atribuições previstas na legislação federal e municipal.

O Crea-RJ, por sua vez, é uma Autarquia Federal, pertencente à administração indireta, com atribuições definidas na Lei Federal 5.194/66.
A missão precípua do Crea-RJ está definida na referida lei como órgão incumbido da fiscalização do exercício das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências. Desta forma, ao comparecer em empreendimentos, obras ou serviços, atua no sentido de identificar as atividades técnicas existentes e verificar a participação de profissionais habilitados, bem como o cumprimento das demais obrigações previstas na lei federal 5.194/66.

O Crea-RJ tem algum serviço de suporte para os síndicos que tiverem dúvidas?

No portal do Crea-RJ existem diversas áreas para suporte e esclarecimento de informações aos cidadãos, profissionais e empresas registradas.

Como exemplo citamos os links que orientam sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, sobre a fiscalização do Crea-RJ, sobre os serviços prestados e outros:

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