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Lei nº 5.194, de 1966 (Clique Aqui!)
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
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Lei nº 6.496, de 1977 (Clique Aqui!)
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia.
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Resolução nº 1.008, de 2004 (Clique Aqui!)
Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.
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Resolução nº 1.025, de 2009 (Clique Aqui!)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
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Resolução nº 1.066, de 2015 (Clique Aqui!)
Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.
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Resolução nº 1.067, de 2015 (Clique Aqui!)
Fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
