Acesso à Informação: XIII – Serviço de informação ao Cidadão (SIC)

Prezado Cidadão,

O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão.

O SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Crea- RJ ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

Caso se trate de uma denúncia acesse o link https://creaonline.crea-rj.org.br/creaOnLine/home/realizarAtendimentoPublico.do?funcao=textoDenuncia.

Em casos de reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, acesse https://novoportal.crea-rj.org.br/ouvi

O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas técnicas e jurídicas, principalmente aquelas relacionadas à atribuição profissional.

Profissional responsável: Jacqueline Frinhani
E-mail de contato: ouvidoria@crea-rj.org.br