No dia 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, na cidade de Paris, França.
A DUDH tem o propósito de assegurar os direitos de todos os seres humanos, independentemente da religião, etnia, nacionalidade, cor, sexo, orientação sexual, condições econômicas e convicções políticas. É composta de um preâmbulo e trinta artigos. Já inspirou a criação de constituições de países democráticos, como o Brasil na Constituição de 1988, e diversas convenções como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminção contra as Mulheres (1979).
O documento, o primeiro de caráter universal e que todas as nações aspiram alcançar em suas práticas políticas e sociais, é traduzido em mais de 500 idiomas e representa um avanço nas questões de proteção à vida, à liberdade e à igualdade entre os cidadãos do mundo.
A Declaração dos Direitos é pioneira em sua abrangência, mas países como os Estados Unidos, em sua Declaração de Independência de 1776, e a França, com a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (obra que deu origem à Revolução Francesa), já demonstravam a relevância de assegurar direitos essenciais para a dignidade humana e nos deveres a serem cumpridos em suas normas.
Contexto histórico
Com o início da Guerra Fria e como resposta às atrocidades cometidas durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais - armas químicas e campos de extermínio, ocorreu um movimento mundial, com o objetivo de traçar metas e limites para o estabelecimento da paz entre as nações. O comitê da redação da DUDH, formado por juristas e diplomatas, foi liderado principalmente por Eleanor Roosevelt (Estados Unidos), John Peters (Canadá), Peng Chun Chang (Taiwan), Charles Dukes (Reino Unidos), Alexander Bogomolov (União Soviética), René Cassin (França), Hernán Santa Cruz (Chile), William Hodgson (Austrália) e Charles Malik (Líbano).
A confirmação aconteceu por meio da Declaração 217 A (III), emitida na 3ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. Com a participação de 58 delegações, foi aprovada por 48, incluindo o Brasil, contra oito que se abstiveram e duas que não participaram da votação.
Eleanor Roosevelt foi a presidente da Comissão, responsável pela edição final do texto. O jornalista, ensaísta e membro da Academia Brasileira de Letras, Austregésilo Athayde, também ganhou destaque por ter sido o participante que se dedicou à elaboração da redação da Declaração dos Direitos Humanos.
Logo no preâmbulo, destaca-se que, ainda com os desprezos dos direitos individuais que levaram às barbáries enfrentadas nas guerras e ao genocído, a Declaração tem como objetivo assegurar que todos os povos e nações tenham acesso ao ensino e à educação, direito de liberdade, progresso e condições plenas de desenvolvimento da vida. Também reforça que sejam protegidos, perante a lei, da opressão e tirania.
O artigo 1° já diz que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, dando o tom ao documento. O artigo 7° diz que: “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”, reforçando as práticas democráticas em sua base, como também no que se refere ao direito de locomoção, à moradia, ao saneamento básico e partipação nas tomadas de decisão coletiva.
O que mudou em 76 anos?
Apesar dos avanços e conquistas em diversas nações, ainda há mudanças a serem feitas, tal como o fim da fome no mundo e a garantia aos direitos das mulheres, como no caso do Afeganistão. A retomada do poder pelo grupo Talibã, em 2021, as afegãs perderam o seu direito à educação, de trabalhar, sair na rua sozinha e até mesmo de mostrar seus rostos.
E mesmo com 23 milhões de pessoas fora da situação de fome no Brasil, em 2023, representando uma queda de 11,4 pontos percentuais, como divulgado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda existem 8,7 milhões que precisam de alimentação. A queda deste quantitativo reflete o investimento político em criação de rendas por meio de programas sociais e a reinserção de desempregados no mercado de trabalho, por exemplo. Porém, humanizando-se os dados, há ainda um caminho longo para se percorrer para o fim da fome em larga escala.
No Brasil, o feminicídio aumentou, passando de 1.437 casos por ano em 2022, para 1463 em 2023, contabilizando um aumento de 1,6% em relação ao ano anterior, segundo dados do Monitor de Violência e do Fórum de Segurança Pública. A população negra e LGBTQIA+ também sofre com perseguições, tendo a sua liberdade privada pela intolerância. Dados do Anuário de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2023, mostram que houve um aumento de 67% nos crimes de injúria racial, homofobia, transfobia e racismo, em relação ao ano de 2022, impedindo a livre circulação e a expressão de forma culturais diversas.
A Anistia Internacional Brasil (movimento global que realiza ações e campanhas para que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos), destaca algumas demandas, como fim de assasinato de jovens negros pelas forças de segurança, eliminação do feminicidio e da violêncioa de gênero - criando-se delegacias especializadas e espaço de acolhimento - e proteção aos ambientalistas. Por meio de leis e regulamentos, com a participação da sociedade, pode-se desenvolver a construção de um espaço mais seguro e livre para os cidadãos. O Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos garante esse envolvimento entre as pessoas, com medidas de proteção individual e coletiva, trazendo participação racial e de gênero nas discussões.
O Crea-RJ celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos e destaca a data para refletir que a construção de uma sociedade democrática e justa não se dá apenas com construções físicas sem olhar para as pessoas, mas com o fortalecimento e garantia de direitos básicos a todos, como moradia, água potável, alimentos e acesso à educação e saúde. Os progressos tecnológicos, seja nas Engenharias, seja na Agronomia, acontecem quando melhoram e otimizam a capacidade humana de bem-estar e segurança.
