O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) avança na construção da regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), categoria de unidade de conservação considerada estratégica para conciliar preservação ambiental, ocupação humana e atividades econômicas. A iniciativa conta com apoio do Projeto GEF Áreas Privadas e envolve representantes do poder público, instituições ambientais e sociedade civil.
As APAs integram o grupo de unidades de conservação de uso sustentável previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Diferentemente das unidades de proteção integral, elas podem abranger áreas públicas e privadas, permitindo a permanência de comunidades e o desenvolvimento de atividades produtivas compatíveis com a conservação ambiental.
Segundo o MMA, o Brasil possui atualmente 530 APAs cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), abrangendo mais de 131,5 milhões de hectares. Essas áreas representam aproximadamente metade da extensão total das unidades de conservação do país e alcançam territórios onde vivem cerca de 5% da população brasileira.
O processo de regulamentação vem sendo conduzido pelo Departamento de Áreas Protegidas do MMA há mais de um ano e inclui entrevistas, oficinas técnicas, reuniões temáticas e consultas com gestores ambientais das diferentes esferas de governo. Entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2025, foi realizada uma oficina presencial na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, para discussão da minuta do decreto de regulamentação das APAs e de um caderno nacional de diretrizes de gestão.
De acordo com o ministério, a proposta busca estabelecer parâmetros mínimos de gestão para as APAs em todo o país, garantindo maior segurança jurídica e administrativa, além de fortalecer a integração entre conservação ambiental, planejamento territorial e desenvolvimento socioeconômico.
Nesse contexto, a atuação de profissionais das Engenharias, da Agronomia e das Geociências possui papel relevante na elaboração e implementação de instrumentos de gestão ambiental voltados às APAs. Entre as atividades técnicas relacionadas estão o planejamento territorial, o geoprocessamento, os estudos ambientais, a gestão de recursos hídricos, o monitoramento ambiental, a recuperação de áreas degradadas e o desenvolvimento de soluções sustentáveis para uso e ocupação do solo.
O Projeto GEF Áreas Privadas, que apoia a iniciativa, atua na promoção da conservação da biodiversidade em propriedades privadas e na ampliação da conectividade ecológica entre áreas protegidas. O projeto conta com financiamento do Global Environment Facility (GEF), implementação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e gestão financeira do Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS).
O MMA destaca ainda que mais da metade da vegetação nativa remanescente do Brasil está localizada em áreas privadas, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas à conservação ambiental integrada ao desenvolvimento sustentável.
