No dia 12 de agosto, é celebrado o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A data tem como objetivo lembrar a importância da Declaração e promover a reflexão, assim como assegurar à sociedade os direitos de todos o seres humanos, independentemente da religião, etnia, nacionalidade, cor, sexo, orientação sexual, condições econômicas e convicções políticas.
Instituída pela Lei nº 12.64, em 15 de maio de 2012, a data faz tributo à memória de Margarida Maria Alves, primeira mulher presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na cidade de Alagoa Grande, na Paraíba, que foi brutalmente assassinada aos 50 anos, em 1983, na mesma data.
A Declaração dos Direitos Humanos é composta de um preâmbulo e trinta artigos. Já inspirou a criação de constituições de países democráticos, como o Brasil na Constituição de 1988, e diversas convenções como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979).
A Constituição de 1988 estabeleceu o sufrágio universal, ou seja, a possibilidade de qualquer brasileiro que esteja civilmente capaz e habilitado pela Justiça Eleitoral, pode votar. Ela é conhecida como Constituição Cidadã, que assegura os direitos dos cidadãos, confirma a liberdade de pensamento e impede abusos de autoridade.
Entre os avanços alcançados pelo documento, estão a educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos e a garantia da posse de terras para os povos indígenas.
Segundo a Constituição de 1988, o voto é secreto, direto, universal e periódico. A afirmação está como cláusula pétrea, o que significa que não pode ser retirada do texto nem mesmo por emenda constitucional. A obrigatoriedade do voto é para as pessoas que têm entre 18 e 70 anos e facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre maiores de 16 e menores de 18 anos.
Hoje, também estão em vigor estatutos como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, além das leis especiais referentes aos deficientes físicos e à cota eleitoral que incentiva a inclusão de mulheres no Legislativo. Além disso, as políticas públicas desenvolvidas para tratar das questões de gênero, da população indígena, da igualdade racial, do meio ambiente, entre outras.
Margarida Maria Alves: símbolo de força e coragem
Assassinada no dia 12 de agosto de 1983, seu caso reverberou além das fronteiras nacionais, sendo denunciado à Corte Internacional dos Direitos Humanos, além de outras entidades, tornando-se um símbolo contundente da luta incansável pelos direitos humanos de todos, não só dos trabalhadores rurais.
Margarida passou a maior parte de sua vida lutando pela defesa dos direitos dos trabalhadores sem terra, pelo registro em carteira, jornada de oito horas, 13° e férias, direitos esses que não chegavam aos trabalhadores rurais. Seu sindicato moveu mais de 600 ações trabalhistas e realizou diversas denúncias. Durante sua gestão, ela fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural, que contribui ativamente para o desenvolvimento rural e urbano sustentável, fortalecendo a agricultura.
A luta e perseverança de Margarida continua a inspirar a todos, mesmo após seu falecimento, sendo assim criado o movimento Marcha das Margaridas, uma iniciativa das mulheres do campo e da floresta, oferecendo mobilização e organização, propondo um Brasil sem violência, onde a democracia e a soberania popular sejam respeitadas, a partir de relações justas e igualitárias.
O CREA-RJ reafirma os pilares registrados na Declaração dos Direitos Humanos, pois somente por meio do compromisso com a educação e com o fortalecimento e garantia de direitos básicos a todos, como moradia, água potável, alimentos e acesso à educação e saúde, poderemos consolidar o caminho para um Brasil mais justo e igualitário.
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