Após meses de intensos debates e pressão popular, a Câmara Municipal de Teresópolis aprovou este mês a revogação da Lei Complementar nº 351/2025. A norma, agora anulada, permitia a construção de edifícios de até 20 andares no bairro do Alto, o que gerou fortes críticas de entidades técnicas como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (CREA-RJ).
O Ministério Público também teve papel decisivo, recomendando a suspensão da lei devido à falta de estudos de impacto urbano e ambiental. Com a decisão unânime do legislativo, os parâmetros de construção anteriores são restabelecidos, preservando o perfil horizontal e a identidade visual da cidade. O prefeito Leonardo Vasconcellos sinalizou que respeitará a decisão da Câmara, encerrando o polêmico projeto de verticalização acelerada no município.
Em março, o CREA-RJ havia alertado a prefeitura de Teresópolis para os riscos técnicos do aumento do gabarito, pedindo a suspensão da lei que alterava o perfil urbano de Teresópolis. A comunicação foi feita pelo ofício de nº 0035/2026-GABI, assinado pelo então presidente do Conselho, o engenheiro civil Miguel Fernández.
Nesse ofício enviado à Prefeitura de Teresópolis – cidade com cerca de 176 mil habitantes e a 871 metros acima do nível do mar –, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia manifestou preocupação com o aumento do gabarito de prédios e apontou a falta de estudos sobre impactos na infraestrutura e segurança geológica da cidade.
“Não se trata, Senhor Prefeito, de obstar o progresso municipal, mas de garantir que o desenvolvimento urbano ocorra dentro do marco civilizatório estabelecido pela República. A ausência de diálogo com órgãos técnicos, a falta de estudos prévios multidisciplinares e a acelerada tramitação legislativa em temas estruturais podem alimentar percepções de descoordenação federativa e fragilizar a necessária governança metropolitana na Região Serrana”, diz um trecho do ofício.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) formalizou contundente posição técnica contra a Lei Complementar nº 351/2025, que flexibilizava o gabarito máximo de edificações em Teresópolis. Na ocasião, o Conselho solicitou ao prefeito Leonardo Vasconcellos que suspendesse temporariamente os efeitos da medida, alertando para o risco de um crescimento desordenado, ignorando as fragilidades geológicas e a capacidade da infraestrutura local.
A principal crítica do órgão foi sobre a velocidade da tramitação legislativa e a ausência de estudos prévios multidisciplinares. Segundo o CREA-RJ, a alteração profunda no perfil urbanístico de uma cidade montanhosa como Teresópolis exige rigor técnico, especialmente por envolver áreas sensíveis sujeitas a tragédias climáticas.
Para o conselho, o aumento do número de pavimentos — que, na prática, permitia prédios de até 20 andares em regiões como o bairro do Alto — teria reflexos diretos em diversos sistemas urbanos que já operam próximos ao limite. Entre os pontos de alerta destacam-se:
Capacidade viária: O adensamento populacional tende a aumentar o tráfego em vias já saturadas.
Saneamento e Água: Dúvidas sobre a capacidade de abastecimento, coleta de esgoto e drenagem urbana.
Serviços Públicos: A oferta de saúde, educação e lazer pode não acompanhar a nova demanda habitacional.
Riscos Geotécnicos: O Conselho enfatiza a necessidade de perícias rigorosas antes de autorizar cargas maiores sobre solos em áreas de encosta.
