A fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) enviou um ofício ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, cobrando esclarecimentos sobre a nomeação da atual presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), a coronel PM Gabryela Reis Dantas, pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. A autarquia federal questiona se a escolha cumpre os requisitos técnicos exigidos pelo próprio regimento interno do órgão de infraestrutura.
No documento, o CREA-RJ destaca que, com base em informações públicas disponíveis, não foi possível identificar a formação profissional da atual presidente, tampouco qualquer registro profissional compatível com a função. A nomeação desrespeita o artigo 89, inciso I, do Regimento Interno do DER-RJ, que determina expressamente que o cargo máximo do órgão deve ser exercido por um profissional graduado com diploma superior em Engenharia ou Arquitetura.
Para fundamentar a cobrança, o conselho fluminense citou uma jurisprudência do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) baseada na Decisão Plenária nº PL-2286/2023. Na ocasião, o Confea estipulou que cargos de chefia no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) exigem obrigatoriamente habilitação e registro no CREA, devido à natureza das atividades de coordenação, fiscalização e supervisão de obras públicas.
O CREA-RJ traçou um paralelo direto entre o DNIT e o DER-RJ, argumentando que a regra interna do departamento fluminense reflete justamente a preocupação em garantir que a liderança executiva possua formação técnica compatível com a complexidade das obras e serviços rodoviários do estado.
O ofício, encaminhado à gestão do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, encerra solicitando que o Palácio Guanabara informe oficialmente se a atual presidente atende aos critérios normativos previstos para o exercício do cargo.
