No dia 30 de novembro, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que institui as bases legais da Reforma Agrária no Brasil, completa 61 anos. A lei regula direitos e deveres relativos aos imóveis rurais e orienta a execução da política agrícola nacional, com o objetivo de promover uma distribuição mais equilibrada da terra. Seu propósito é modificar o regime de posse e uso das propriedades rurais, garantindo justiça social e o aumento da produtividade.
Sancionado durante o período da ditadura militar, o Estatuto da Terra reflete a complexidade histórica que marcou sua criação. O texto foi construído a partir de intensos debates sobre a necessidade de redistribuição de terras, que já se desenhavam desde a década de 1950, com o surgimento das ligas camponesas e com as propostas de reformas de base do governo deposto de João Goulart.
Entre as inovações mais relevantes da lei está a definição da função social da terra, entendida como o cumprimento simultâneo de quatro requisitos: assegurar o bem-estar das famílias que nela vivem e trabalham, manter produtividade satisfatória, conservar os recursos naturais e observar as normas legais nas relações de trabalho. Essa concepção seria posteriormente incorporada à Constituição Federal de 1988, no artigo 186, tornando-se o princípio que fundamenta as desapropriações voltadas à reforma agrária.
Pelo Estatuto, cabe ao poder público criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra e garantir o cumprimento da função social. Essas atribuições foram assumidas em âmbito federal pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criado em 1970. A legislação também previu a formação de um fundo nacional e a elaboração de planos periódicos – nacionais e regionais – para a execução da reforma agrária.
O texto legal ainda estabeleceu diretrizes para a colonização oficial e particular, servindo de base para políticas de ocupação de áreas do Norte do país, em sintonia com os projetos de modernização agrícola e integração territorial adotados durante a ditadura, que buscavam ocupar os chamados “grandes vazios” do território brasileiro.
Diversos conceitos introduzidos pelo Estatuto seguem estruturando o ordenamento territorial brasileiro, como as definições de imóvel rural, propriedade familiar e módulo rural. Em seu artigo 46, a lei também determinou a criação de um cadastro nacional de imóveis rurais, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), implantado em 1972 e mantido pelo Incra, com base em informações levantadas em todo o país.
Falar do Estatuto da Terra é, portanto, remeter-se à própria missão do Incra. A data de sua promulgação não se limita a uma celebração histórica, mas convida à reflexão sobre o futuro da governança fundiária e sobre a permanência da reforma agrária como pauta essencial ao desenvolvimento nacional.
Para o Crea-RJ, responsável pela regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Agronomia, Engenharia Agrícola, Engenharia Florestal e áreas correlatas, o Estatuto da Terra continua representando um desafio permanente. São essas profissões que, com base no conhecimento técnico e no compromisso com o bem-estar coletivo e a preservação ambiental, transformam em ações concretas os princípios de conservação, sustentabilidade e desenvolvimento defendidos pelo Estado.
Em um cenário em que a proteção dos recursos naturais, a segurança alimentar e o enfrentamento das mudanças climáticas se impõem como grandes desafios, o Crea-RJ reafirma seu compromisso de valorizar e apoiar os profissionais que se dedicam diariamente a essa missão.
