Parabéns ao município de Cardoso Moreira, por seus 35 anos!
A origem do município de Cardoso Moreira encontra-se ligada à de Campos, município ao qual pertencia até recentemente, como sede distrital. Cardoso Moreira pertenceria à freguesia de Santo Antônio de Guarulhos, criada por meio de alvará de 3 de janeiro de 1759, com território compreendido entre os vales dos rios Muriaé e Itabapoana. A ocupação mostrou-se lenta, sendo seus primeiros habitantes criadores de gado. A região progrediu com a cultura da cana-de-açúcar, que se expandiu pelos aluviões entre o rio Paraíba do Sul e a lagoa Feia. Em fins de 1700, registaram-se mais de 20 engenhos produzindo açúcar e aguardente na região de Cachoeiras do Muriaé, onde está hoje Cardoso Moreira. Estes fazendeiros precisavam de um meio de escoar sua produção. Deste modo se organizaram para a construção de um ramal da estrada de ferro até Carangola, no estado de Minas Gerais. Com o advento da conclusão da 1ª seção da estrada de ferro, o distrito, que inicialmente se chamava Taquaraçu, e depois Porto do Braga, passou a se chamar Cardoso Moreira em homenagem ao comendador José Cardoso Moreira, um dos fundadores da ferrovia. Uma das peculiaridades da cultura canavieira na planície campista era a existência, ao lado dos latifúndios, de grande número de pequenas propriedades. Esse fato talvez possa explicar a relativa rapidez com que se recuperou a agricultura do município após a Lei Áurea. A grande riqueza da região no século XIX pode ser creditada à expansão da produção açucareira, inicialmente apoiada nos engenhos a vapor, mais tarde substituídos por usinas de açúcar. Várias dessas antigas usinas foram absorvidas pelas maiores, concentrando-se a produção em menor número de estabelecimentos. A pecuária sempre manteve papel importante na economia da região, e o café foi responsável pela prosperidade dos antigos distritos de Cardoso Moreira e Italva, onde hoje predomina o gado leiteiro. O Crea-RJ parabeniza Cardoso Moreira por seus 35 anos, celebrando todos os profissionais do Sistema Confea/Crea que atuam no município, trabalhando pelo desenvolvimento da região! Fonte: TCE/RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Reforma Agrária no Brasil: Estatuto da Terra completa seis décadas
No dia 30 de novembro, o Estatuto da Terra – Lei n° 4.504/1964, que regulamenta a Reforma Agrária no Brasil, completa 60 anos. O texto fundamenta a execução e a promoção da política agrícola no país Brasil, regulando direitos e obrigações sobre os imóveis rurais. Trata-se do conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, atendendo aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Sancionado durante a ditadura militar, o Estatuto da Terra traz as marcas da sua complexidade histórica. Sua elaboração não ignora os debates em torno da necessidade da distribuição de terras que remontam à década de 50, à formação das ligas camponesas, até à própria proposta do governo deposto de João Goulart, integrando as “reformas de base”. Foi a lei que definiu, por exemplo, a função social da terra como o cumprimento de requisitos simultâneos: favorecer o bem-estar das famílias que nela trabalham e vivem, manter produtividade satisfatória, conservar os recursos naturais e observar as disposições legais das relações de trabalho. Esta perspectiva foi adotada, posteriormente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 186, e é o preceito norteador das desapropriações para fins de reforma agrária. Pelo Estatuto, é dever do poder público criar as condições de acesso dos trabalhadores rurais à propriedade da terra e zelar pelo cumprimento da função social – atribuições assumidas na esfera federal pelo Incra desde sua criação, em 1970. Para a execução da reforma agrária, previa um fundo nacional e a realização de planos periódicos, nacionais e regionais. A lei também dispôs sobre a colonização oficial e particular, servindo como base para a ocupação de áreas do Norte do país, em sintonia com a política de modernização agrícola e integração territorial preconizadas no período da ditadura, que previa a ocupação dos “grandes vazios” no território brasileiro. Outros conceitos importantes, fundamentadores até hoje do ordenamento do território nacional, como a noção de imóvel rural, propriedade familiar, módulo rural, entre outros, também estão presentes no Estatuto. Em seu artigo 46, a lei registra a necessidade de levantamento de informações para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país – o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), mantido pelo Incra e criado em 1972. Falar do Estatuto da Terra, portanto, é falar da missão do Incra. O dia provoca não apenas uma recuperação histórica, mas uma reflexão de futuro sobre a importância da governança fundiária e a atualidade da reforma agrária. Para o Crea-RJ, cuja responsabilidade inclui a regulamentação e fiscalização do exercício legal das profissões da Agronomia, Engenharia Agrícola, Engenharia Florestal e outras áreas afins, o Estatuto da Terra representa um desafio constante. São ela que, por meio de conhecimento técnico e compromisso com o bem-estar da sociedade e a preservação ambiental, traduzem em ações concretas os princípios de conservação, sustentabilidade e desenvolvimento defendidos pelo Estado. A proteção e o uso racional dos recursos naturais, a segurança alimentar e o combate às mudanças climáticas são hoje grandes desafios para a sociedade brasileira e o Crea-RJ segue comprometido em apoiar e valorizar os profissionais que, diariamente, dedicam-se a essa missão. Acesse o Estatuto da Terra Confira o vídeo!