No dia 25 de março é celebrado o Dia da Constituição. A data marca a primeira Constituição que o Brasil teve, instituída em 25 de março de 1824 pelo imperador Dom Pedro I, sendo a primeira Carta de sete que o país dispôs.
A Constituição é um documento fundamental para o funcionamento de um país. É a norma que trata da elaboração de outras leis e o conteúdo que cada uma deve exercer, garantindo deveres e direitos dos cidadãos. Em países democráticos, a elaboração da Constituição é feita pela Assembleia Constituinte e todos os participantes são escolhidos por meio de eleição popular.
A primeira Constituição (1824)
A primeira Carta Magna centralizava o poder do Estado no imperador. O documento introduziu a separação dos Poderes em Judiciário, Legislativo, Executivo e Moderador. Este último permitia ao monarca controlar os outros poderes, nomeando juízes, escolhendo senadores, vetando leis e dissolvendo assembleias legislativas. O poder moderador foi extinto com a Proclamação da República, em 1889.
E as eleições eram indiretas, o mandato dos senadores era vitalício e voto censitário. Menores de 25 anos também não podiam votar, com exceção dos casados, oficiais militares, bacharéis e membros da Igreja Católica. Mas apesar dessas regras, apenas quem detinha uma renda anual mínima de 100 mil réis poderia estar de fato apto a votar.
Evolução ao longo dos anos
Após a Proclamação da República, a segunda Constituição brasileira é consolidada em 1891. Ela foi inspirada no modelo norte-americano e o país passou a ter três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo. O Estado se tornou laico e com voto universal, não mais baseado na renda, mas ainda excluía os analfabetos, menores de 21 anos, mendigos, padres e soldados. O voto secreto era também um direito apenas dos homens.
Já em 1934, em sua terceira Constituição, o voto feminino passou a ser direito para todas as mulheres. O país também conquistou a jornada de oito horas de trabalho e os direitos trabalhistas como férias remuneradas e previdência social. Porém, esse documento durou até 1935, sendo abolido no fim do governo provisório do presidente Getúlio Vargas, estabelecendo o Estado Novo, em 1937.
Nesse ano, foi implantada a quarta Constituição Federal, conhecida como “polaca”, porque incluía vários recursos parecidos aos regimes autoritários como o da Alemanha. A Constituição da Era Vargas restringia direitos e liberdades individuais, concentrando poderes na figura do presidente. O momento aboliu os partidos políticos e censurou a imprensa.
Em 1945, com a queda de Getúlio Vargas, uma nova Carta Magna foi promulgada em 1946. Nesta, foi garantida a autonomia de estados e municípios, direito de greve e associação sindical, liberdade de imprensa e mandato presidencial de cinco anos. A quinta Constituição Federal do Brasil trouxe a restauração dos direitos civis e políticos e o retorno ao regime democrático.
No golpe de 1964, mais uma vez a constituição foi modificada. A sexta Carta Constitucional ocorreu quando começou o regime militar e em 1967, uma nova Constituição foi aprovada. O texto caracterizava-se por medidas autoritárias e restrições à liberdade de expressão e organização política, como a cassação e suspensão de direitos políticos pelo Poder Executivo, restringia o direito de greves, estabelecia a pena de morte para crimes contra a segurança nacional e censurava os meios de comunicação.
A Constituição Cidadã (1988)
A atual Constituição, que entrou em vigor no Brasil após o fim da Ditadura Militar, estabeleceu o sufrágio universal, ou seja, a possibilidade de qualquer brasileiro que esteja civilmente capaz e habilitado pela Justiça Eleitoral, pode votar. Ela é conhecida como Constituição Cidadã, que assegura os direitos dos cidadãos, confirma a liberdade de pensamento e impede abusos de autoridade.
Entre os avanços alcançados pelo documento, estão a educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos e a garantia da posse de terras para os povos indígenas. Segundo a Constituição de 1988, o voto é secreto, direto, universal e periódico. A afirmação está como cláusula pétrea, o que significa que não pode ser retirada do texto nem mesmo por emenda constitucional. A obrigatoriedade do voto é para as pessoas que têm entre 18 e 70 anos e facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre maiores de 16 e menores de 18 anos.
A Assembleia Nacional Constituinte, composta por deputados e senadores eleitos pelo povo em 1986 para elaborar a nova Carta Constitucional, trabalhou durante 20 meses até a promulgação do texto. A elaboração contou com a participação de 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), além de participação da sociedade. Hoje, estão em vigor estatutos como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, além das leis especiais referentes aos deficientes físicos e à cota eleitoral que incentiva a inclusão de mulheres no Legislativo. Além disso, as políticas públicas desenvolvidas para tratar das questões de gênero, da população indígena, da igualdade racial, do meio ambiente, entre outras.
O Crea-RJ celebra o Dia da Constituição e a democracia, destacando a relevância para a construção de novos horizontes onde a sociedade seja mais igualitária, justa e diversa.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
