Representantes do Sistema Confea/Crea participaram, nesta terça-feira (4), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para discutir as alterações propostas ao marco regulatório das profissões de engenheiro, agrônomo, geógrafo, geólogo e meteorologista no Brasil. O debate, que durou duas horas, foi convocado a partir de requerimento do deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator do Projeto de Lei nº 1.024/2020, de autoria do Poder Executivo. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (CREA-RJ), engenheiro Miguel Fernández, foi um dos líderes dos CREAs que assistiu a audiência.
A proposta em análise modifica dispositivos da Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício profissional e a organização do Sistema Confea/Crea. Entre os pontos abordados, o texto prevê mudanças na composição e no processo de escolha de líderes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, além de ajustar regras relativas ao registro de profissionais e ao exercício das atividades por estrangeiros no país.
Segundo os participantes da audiência, as alterações podem impactar diretamente o funcionamento das entidades de classe, a fiscalização do exercício profissional e a segurança das atividades técnicas desempenhadas em diversos setores da sociedade, como infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento urbano e serviços essenciais. Por esse motivo, o relator Cleber Verde considera fundamental agilizar a tramitação.
“Temos aqui a presença do presidente e vice-presidente da CCJ, demonstrando a preocupação da comissão em avançarmos de forma imediata na aprovação dessa matéria, considerando o tempo que ela já tramita aqui e a importância de aprovar já esta matéria”, afirmou.
O mesmo compromisso foi assumido pelo presidente da CCJ, o engenheiro civil Paulo Azi (União-BA). “Com certeza, ainda neste ano nós haveremos de pautar a matéria e aprovar aqui no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, atendendo aí os anseios dessa categoria que nós sabemos que luta por essa proposição há muitos anos”, disse ao lado do vice-presidente da CCJ, Cláudio Cajado (PP-BA). “Esse projeto não está na gaveta; é interesse da comissão levar essa discussão adiante e votar ainda neste ano”, assegurou Cajado.
Em seguida, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a mobilização das lideranças do Sistema como elemento decisivo para o avanço da propositura. “Este projeto era polêmico e, cinco anos depois, o presidente do Confea consegue trazer todos os Creas aqui. Isso significa dizer que, durante esses cinco anos, cada um se fortaleceu e conseguiu entender que com consenso tudo pode ser votado. Essa é a mágica do parlamento: trabalhar o consenso. Tenho certeza que, pela presença de todos os Creas, essa matéria vai ser facilmente votada na comissão”, afirmou. Também se comprometeram com a análise do assunto e celeridade da tramitação do projeto os deputados Delegado Éder Mauro (PL-PA), Lídice da Mata (PSB-BA) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Durante a audiência, o presidente do Confea, Vinicius Marchese, pediu apoio dos parlamentares em pontos como a redução de 20% para 2% da multa de mora no caso de pagamento da anuidade em atraso.
“Essa é uma luta de muito tempo, mas hoje estamos mais perto da linha de chegada do que da linha de partida”, comentou Marchese. Ele incentivou ainda a inserção do programa Crea Júnior na lei: “É uma iniciativa tão bacana e forte que olha para os futuros profissionais. É importante abrigar o futuro da nossa profissão, fazendo com que eles façam parte do Sistema de maneira efetiva e de verdade”.
Outro ponto essencial, segundo Vinicius, é a reciprocidade no registro de profissionais estrangeiros. “Hoje nós temos oito mil brasileiros trabalhando por meio do termo de reciprocidade com Portugal e 300 engenheiros portugueses trabalhando no Brasil. Então qual o problema da reciprocidade? Nenhum. A gente só precisa fiscalizar e acompanhar. É isso que estamos pedindo no PL 1.024, para que a gente saia do cenário de discursos e comece a atuar com prática, ações e resultado”, afirmou o presidente do Confea, incentivando as lideranças a avançarem com o projeto, a fim de atender aos profissionais e às empresas em todos os estados do Brasil.
A união dos 27 Creas em defesa do novo marco legal do Sistema foi formalizada com a entrega de um ofício ao relator Cleber Verde. “Nada mais justo do que a gente ter um instrumento jurídico que, de fato, valorize os nossos profissionais e permita que eles consigam trabalhar para que todos nós possamos ter qualidade de vida”, comentou a presidente do Crea do Pará, Adriana Falconeri.
O presidente do Crea do Maranhão, Wesley de Assis, também demonstrou apoio à iniciativa. “A gente precisa enxergar esse projeto como um projeto dos profissionais, das empresas registradas, e que vai prezar, com certeza, pela segurança da sociedade, porque a nossa atividade finalística é fiscalizar o exercício profissional em prol da segurança da sociedade”, salientou.
Já o presidente da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua), Joel Krüger, ressaltou a necessidade da alteração do número de membros do Conselho Federal de 18 para 32, garantindo a participação de todos os Estados no plenário. “Que também sejam asseguradas vagas específicas no plenário para representantes da geografia, geologia e meteorologia, bem como para os tecnólogos”, defendeu.
Krüger corroborou a demanda do Clube de Engenharia do Maranhão em relação ao repasse de recurso financeiro para que as entidades de classe possam se estruturar. “Nada mais justo do que parte daquele recurso que vem do profissional, da Anotação de Responsabilidade Técnica, a ART, possa ser utilizada pelas entidades de classe, que são a base do nosso Sistema Profissional e compõem os plenários dos Conselhos Regionais”, frisou.
O fortalecimento das entidades foi igualmente defendido pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro. “Outra questão importante relacionada à valorização das entidades que representam os profissionais e lutam por condições de emprego, remuneração e qualificação, refere-se ao artigo 20º deste PL, que trata de Anotação de Responsabilidade Técnica. Entendemos ser fundamental que se inclua a fiscalização e a efetivação da exigência por parte dos conselhos, da quitação da contribuição negocial com os sindicatos representativos das categorias, abrangidos pelo Sistema Confea/Crea. Além disso, por muitos anos houve o repasse de parte das ARTs para os sindicatos, o que possibilitava ampliar os serviços oferecidos aos profissionais”, observou Pinheiro.
A tramitação do Projeto de Lei nº 1.024/2020 é em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões temáticas. Acompanhe o andamento no site da Câmara dos Deputados
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Agência Câmara e Confea
