Comissão da Câmara aprova projeto que torna obrigatória inspeção predial
Presidente do Confea em reunião com o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira, dia 22, o projeto de lei (PL 6014/2013) que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). De autoria do engenheiro e deputado federal Marcelo Crivella, a proposta prevê que todas as edificações, públicas ou privadas, sejam submetidas a vistorias periódicas destinadas a avaliar suas condições técnicas, de uso e de manutenção. Ficam isentas apenas as residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol, que já contam com legislações específicas. De acordo com o texto, a primeira inspeção deverá ocorrer dez anos após a emissão do “habite-se”, e as demais a cada dez anos. Os municípios, no entanto, poderão adotar prazos menores conforme o tipo, idade ou estado de conservação da edificação. O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), engenheiro de telecomunicações Vinicius Marchese, destacou que a medida representa enorme avanço na proteção da vida e da segurança das pessoas. “Essa proposta é fundamental porque trata da segurança das edificações e, portanto, da vida das pessoas. Ao fortalecer a cultura de manutenção preventiva, o projeto ajuda a evitar a deterioração das construções, reduzir o risco de acidentes e prevenir colapsos estruturais. É uma iniciativa que volta a ganhar destaque diante dos recorrentes episódios de desabamentos que evidenciam a urgência do tema”, afirmou. Marchese, acompanhado do autor da proposta, senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), esteve reunido na semana passada com o presidente da CCJC, deputado Paulo Azi (União-BA), em articulação que reforçou a importância social e técnica do projeto. O Confea colaborou ativamente na elaboração do parecer, apresentando contribuições para aprimorar critérios técnicos e prazos de vistoria. O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ressaltou que o projeto corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira. “Muitos são os tristes episódios de desabamentos que ceifaram vidas e causaram prejuízos materiais a famílias em todo o país. O projeto é muito bem-vindo por estabelecer parâmetros nacionais de prevenção e manutenção, garantindo a estabilidade e a segurança das edificações”, observou o parlamentar. Entre as tragédias lembradas pelo relator está a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre o Tocantins e o Maranhão, ocorrida no final do ano passado, um caso que, segundo ele, “poderia ter sido evitado com inspeções periódicas e manutenção adequada”. O Lite deverá ser elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O documento terá que incluir descrição técnica da edificação, registros fotográficos, recomendações de reparo e classificação de riscos. O responsável legal deverá manter o laudo arquivado por pelo menos 20 anos, disponível para consulta de condôminos e autoridades. O autor do projeto, deputado Marcelo Crivella, celebrou o avanço da matéria na Câmara e destacou o longo percurso até a aprovação na CCJC. “É uma luta de 12 anos. Esse projeto vai salvar vidas, evitar tragédias e garantir mais segurança nas nossas cidades”, afirmou o parlamentar. Leia a íntegra do Projeto de Lei https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1293662&filename=Avulso%20PL%206014/2013 Com informações da Comunicação do Confea
Conecta Angra dos Reis abre inscrições gratuitas
Com inscrições abertas, o Conecta Angra dos Reis acontece no dia 18 de novembro, a partir das 9h, no Centro de Estudos Ambientais. O evento é realizado pela FACERJ (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro) e pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com patrocínio do CREA-RJ. Reunindo empreendedores, líderes empresariais, investidores e estudantes, o evento tem como objetivo promover conexões estratégicas em um ambiente colaborativo focado nas inovações e no desenvolvimento local. O Conecta contará com palestras, workshops e rodadas de negócios, o Conecta oferece uma oportunidade de integração profissional para quem busca transformar o cenário econômico do estado do Rio de Janeiro. Inscrições: https://conectaangra.com.br/ Conecta em números R$ 50 milhões em negócios gerados 95% de aprovação do público 4000 participantes 437 empresários Programação 10h – Abertura Institucional – Conecta Angra 10h30 – Economia do Mar na Região da Costa Verde 11h – Casos de Sucesso em Forma de Pitch 11h45 – Brunch de Relacionamento 12h45 – Inovação e Sustentabilidade 13h30 – Finanças e Crédito 14h30 – Início da Rodada de Negócios 17h – Encerramento – Coquetel + Lançamento do Livro Economia Azul e Cidades – Insper Conecta Angra dos Reis Data: 18 de novembro Hora: das 9h às 18h Local: Centro de Estudos Ambientais Avenida Prefeito Jair Toscano de Brito – Praia da Chácara Angra dos Reis, RJ