No dia 11 de janeiro, é celebrado o Dia do Combate da Poluição por Agrotóxicos. A data faz referência ao Decreto n° 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que determina mais rigidez no registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, assim como seus componentes e derivados. Também destaca a importância da conscientização para a sociedade sobre os danos à saúde e ao meio ambiente a partir de seu uso indiscriminado, demonstrando até outras formas de se produzir os alimentos.
Na Agenda de 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU), uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é reduzir o uso de agrotóxicos para extinguir doenças e mortes causadas pelo seu uso em excesso e diminuir a contaminação e poluição do ar, água e solos. Na ODS 2 - Fome e Agricultura Sustentável, também colocam a necessidade de melhoria na nutrição e sustentabilidade, para haver o equilíbrio entre natureza e ação humana.
O que são os agrotóxicos?
Os agrotóxicos - também conhecidos como agroquímicos, pesticidas e defensivos agrícolas - são produtos ou agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, manejo de florestas, nativas ou implantadas e de outros ecossistema, como também de ambientes industriais, urbanos e hídricos. Esses produtos têm seu uso nas áreas agrícolas e não agrícolas.
Os agrícolas são destinados ao uso de setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, tanto na limpeza de terrenos, preparação do solo,no depósito, quanto na otimização desses produtos nas pastagens e nas florestas plantadas. Esses registros são concedidos pelo Ministério da Agricultura e do Trabalho, Pecuária e Abastecimento (Mapa), atendendo às diretrizes e determinações dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.
Já os não agrícolas são direcionados para o uso na manipulação de florestas nativas e outros ecossistemas como em lagos e açudes. O seu registro é concedido pelo Ministério do Meio Ambiente (Ibama), também dentro das diretrizes do Mapa.
Existem os seguintes tipos de agrotóxicos: inseticidas, que combatem e controlam insetos; os herbicidas, para ervas daninhas; desfoliantes para folhas indesejadas ou que não tenha o desenvolvimento correto; fumigantes para agir contra bactérias; fungicidas para fungos e os nematicidas como defesa no controle de vermes (nematoides) em plantas.
A sua classificação, utilizada para fins de registro e avaliação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é baseada no grau de toxicidade das substâncias, variando da Categoria 1 (extremamente tóxico) a Categoria 5 (improvável de causar algum dano). Considera-se o contato por via oral, dérmica (de contato) e inalatória, indo da cor vermelha (perigosa), passando amarela (moderadamente tóxica), azul (nociva) a verde (zona segura).
As vantagens desse método é que, devidamente aplicado, garante o controle de pragas e doenças que afetam as produções agrícolas, melhora o aspecto visual do produto a ser consumido e os preços desses produtos são mais baratos para o consumidor. Já as desvantagens são sérias, associadas ao desenvolvimento de doenças para os seres humanos e contaminação de alimentos, o que o torna nocivo para o âmbito político, econômico e social.
E o que garante uma boa produtividade não é apenas o uso de agrotóxicos, porém um conjunto de fatores como uma boa qualidade do solo, o clima, sementes preparadas e tecnologias de plantio, destacando o uso de sensores, drones para monitorar até mesmo a incidência de pragas, imagens de satélite e estações meteorológicas.
Impactos no meio ambiente e na saúde
O seu uso indiscriminado e sem o devido acompanhamento de um profissional, pode causar danos aos ecossistemas e na saúde humana. No meio ambiente, o uso sem supervisão adequada pode acarretar em contaminação de solos - reduzindo a sua fertilidade ao longo do tempo, do ar e de recursos hídricos.
Os pesticidas hidrossolúveis podem alcançar águas superficiais (córregos, rios, lagos), por meio do escoamento de substâncias químicas a partir de plantas tratadas com agrotóxico e do solo já contaminado. Eles penetram no solo atingindo aquíferos, tornando-se um problema quando alcançam níveis mais profundos porque é mais difícil de descontaminar, podendo levar anos para restabelecer o equilíbrio ecológico. Em casos mais graves, podem causar a morte da biodiversidade marinha e terrestre.
Os herbicidas são um tipo de pesticida que são mais presentes na terra, ficando concentrados em diferentes níveis, variando das interações da propriedade do solo e os agrotóxicos. O solo pode ficar infértil porque ele precisa de microorganismos benéficos que são destruídos pela contaminação. As leguminosas, por exemplo, precisam dessa base para transformar nitrogênio atmosférico em nitratos e os herbicidas cortam esse processo.
E os agrotóxicos são bioacumulativos, o que significa que se um animal morrer contaminado, o outro que entrar em contato com ele, por meio da alimentação, também irá se contaminar. isso ocorre porque a composição permanece no corpo do animal, mesmo após a sua morte, o que facilita o processo de contaminação.
Na saúde de seres humanos, ao entrar em contato direto com altas doses de agrotóxico, pode acontecer casos câncer, danos aos desenvolvimento do feto, imunossupressão, neurotoxicidade, esterilidade, paralisia e sintomas como vômitos, dores de cabeça, irritação de olhos e peles, dificuldade em respirar, taquicardia, convulsões, podendo até levar à morte. A exposição se dá pela inalação, contato dérmico ou oral, que pode ser durante o manuseio, preparo e aplicação do aditivo químico. No ambiente, o consumo de água e comida contaminada agrava esses riscos, como o ar quando este dispersa essas substâncias prejudiciais.
Legislação no Brasil
O Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), com 720 mil toneladas de pesticidas, essa quantidade representa por volta de 60% a mais do que a empregada pelos Estados Unidos, este ocupando o segundo lugar do ranking mundial. E a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) chama atenção para a grande quantidade de agrotóxicos banidos em outros países que ainda são usados no Brasil. E 20 insumos utilizados no país são proibidos na União Europeia.
E o Congresso Nacional derrubou parte do veto da presidência da República à recente Lei n° 14.785/2023, que altera o regime de produção, controle e uso de agrotóxicos no Brasil. Com a mudança, a responsabilidade exclusiva pelo registro e fiscalização de agrotóxicos em casos de reanálises de produtos recai totalmente sobre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), sem o envolvimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
No ano de 2002, foi publicado o Decreto Federal n° 4.074, que regulamenta o controle da destinação final de embalagens de agrotóxicos, bem como a criação do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, de atuação junto à Anvisa, a quem compete avaliar os riscos decorrentes dos agrotóxicos e criar procedimentos técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, entre outras atribuições.
Em 2001, foi criado o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) pela Anvisa, buscando prevenir avanços prejudiciais à saúde da população pela exposição aos agrotóxicos por meio de alimentos, desenvolvendo, em escala nacional, um serviço para monitorar e controlar, continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos que chegam à mesa do consumidor
A Comissão Intersetorial de Nutrição e Alimentação do Conselho Nacional de Saúde (CIAN/CNS), em novembro de 2022, participou de um Ato Público no Supremo Tribunal Federal (STF) para entregar a Recomendação n° 017 que solicitava aos ministros a redução ou a isenção fiscal e tributárias a agrotóxicos.
Alternativas existentes
A agroecologia é um processo de produção de alimentos que analisa todo ecossistema em que está relacionada a unidade produtiva. É uma ciência e prática interdisciplinar que considera as áreas de Saúde, Humanas, Sociais e Econômicas, indo além da perspectiva Agrária. Também consideram técnicas e saberes populares, incluindo princípios ecológicos e tradições culturais ao cultivo de alimentos.
Nessa opção de cultivo, não se observa apenas o aspecto tradicional de produção e sim a integração das áreas de cultivo com as áreas de conservação, sendo utilizada já na agricultura familiar. Seus princípios são solidariedade, sustentabilidade, preservação da biodiversidade, igualdade, segurança alimentar e nutricional, como também a justiça social e ambiental.
E em relação com a agricultura orgânica, apesar de parecerem semelhantes, é um modelo de produção de alimentos que não utiliza agrotóxicos e adubos químicos, sendo um subconjunto da agroecologia. O processo também leva em conta o comprometimento com as questões ambientais, entretanto a agricultura orgânica é um método de produção que segue normas específicas, se relaciona mais com monoculturas e independe de métodos culturais e hábitos locais. A agroecologia é uma ciência que tem como objetivo transformar a agricultura como um todo num sistema mais sustentável e democrático.
Rachel Carson em defesa da sustentabilidade
A cientista norte-americana Rachel Carson foi pioneira ao alertar sobre os riscos dos pesticidas, já no século XX, para a saúde humana, os perigos para os seres vivos e para a natureza como um todo. As restrições da autora em relação aos pesticidas organoclorados mantiveram a sua aceitabilidade ao longo das últimas décadas, após a realização de experimentos e testes nas mais diversas disciplinas científicas.
Ela comprova que esses compostos podem causar disfunções orgânicas crônicas em mamíferos, além de incontáveis impactos ambientais de difícil previsão, controle, mensuração e reversão. Pesquisas sugerem, dentre outras conclusões, que:
- As pragas agrícolas de fato têm desenvolvido resistência a concentrações cada vez mais altas dos diferentes pesticidas;
- A depender de temperatura, acidez, umidade e quantidade de matéria orgânica, os organoclorados podem, sim, ficar retidos no ambiente por longos anos;
- A ampla e contínua utilização de praguicidas provocou a contaminação de rios, lençóis freáticos e de oceanos, de modo que se pode constatar a presença de pesticidas sintéticos nos locais mais improváveis, tais como na neve que precipita no Alasca ou no gelo da Antártida;
- A contaminação dos cursos hídricos com pesticidas tem provocado dificuldades reprodutivas para determinadas espécies de peixe, tais como as trutas-do-mar;
- A ingestão de DDT enfraquece as cascas dos ovos das aves, o que, em todo o mundo, desde a década de 1980, tem reduzido drasticamente as populações de águias, falcões e açores.
Agrotóxicos e a Engenharia Agronômica
A Engenharia Agronômica é fundamental no âmbito da segurança alimentar e nas questões relacionadas ao meio ambiente ao produzir sementes, aprimorar plantas cultivadas, reflorestamento, criação de irrigação e drenagem para fins agrícolas, captação e abastecimento de água, recuperar áreas degradadas e irrigação de plantações. São eles que acompanham de forma integral a cadeia de produção agroindustrial, desde o controle de qualidade dos solos, realizando vistorias, pesquisando recursos também na atmosfera, até a pós-colheita.
Com isso, o(a) engenheiro(a) está apto com a legislação vigente sobre o uso de agrotóxicos e quais são as dimensões de seus impactos na natureza e na vida. Também realizam pesquisas para criar novas tecnologias que reduzam os impactos, no geral, com o uso de agrotóxicos e são os responsáveis por emitir receituários agronômicos, ou seja, documentos indispensáveis para a compra e utilização de agrotóxicos.
O Crea-RJ reforça que apenas os(as) Engenheiros(as) Agrônomos(as) são tecnicamente habilitados para exercer a função de prescrever produtos agrotóxicos, tendo em vista a necessidade de minimizar riscos, fazendo seu uso de maneira racional.
Fontes: CNJ; INCA; Tropical Atlantic Interdisciplinary Laboratory on Physical, Biogeochemical, Ecological and Human Dynamics; Tribunal Superior do Trabalho (TST)
