Decisões, Pautas e Súmulas das Câmaras Especializadas

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Para localizar a decisão, pauta ou súmula, abra o link referente ao ano, utilize o atalho CTRL+F e pesquise qualquer um dos termos abaixo:

  • Nome da parte interessada (profissional ou empresa)
  • Número de protocolo
  • Número de processo