Pela primeira vez, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ) vai implantar um programa integral de recuperação de créditos com a finalidade de fomentar a regularização de milhares de empresas e profissionais inadimplentes junto ao Crea. É o Plano de Aceleração da Recuperação de Créditos em Dívida Ativa, coordenado pelo advogado e procurador jurídico do Crea-SC e, desde agosto deste ano, subprocurador-adjunto da Dívida Ativa do Crea-RJ, Rodrigo Steinmann Bayer.
“A grande importância desse plano é a de resgatar profissionais inadimplentes e trazê-los de volta ao mercado de trabalho regularizados, potencializando as oportunidades de trabalho e de desenvolvimento profissional”, afirma Bayer.
Atualmente o Crea-RJ tem a receber 211 mil anuidades de profissionais e empresas por falta de pagamento, que são créditos na Dívida Ativa, além de aproximadamente oito mil multas por infração. A Lei 12.716, de 2012, passou a permitir o protesto extrajudicial para cobranças da Dívida Ativa e, este ano, a Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou obrigatório o protesto antes do ajuizamento de execução fiscal. Assim, o Crea-RJ passará a enviar ao cartório extrajudicial toda a lista de inadimplentes para protesto. Ao ser informado, o inadimplente poderá quitar o débito à vista no cartório ou procurar o Crea-RJ para negociar o parcelamento da dívida.
Rodrigo Bayer ressalta que, a partir da implantação das novas medidas, as pessoas físicas e/ou jurídicas sofrerão restrição de crédito, que afetará operações como contratos de aluguéis e contratação de empréstimos junto a instituições financeiras.
O subprocurador-adjunto da Dívida Ativa do Crea-RJ destaca que os novos instrumentos legais trazem enfoque na cobrança extrajudicial dos créditos. Com a Lei 12.716, de 2012, a União conseguiu aumentar a recuperação de créditos em Dívida Ativa, de 1% a 2% para até 19%. Isso equivale a um aumento de R$ 15 bilhões para R$ 40 bilhões de arrecadação anual. Estados como Mato Grosso, Acre e Rio Grande do Sul também conseguiram entre 30% a 38% de recuperação dos créditos com a utilização do protesto extrajudicial.
Caso o profissional do Sistema Confea/Crea não tenha recebido informações sobre a dívida, pode consultar sua situação na aba da Dívida Ativa do site do Crea-RJ (https://portalservicos.crea-rj.org.br/#/app/boleto/debito) ou pedir informações pelo e-mail divida.ativa@crea-rj.org.br ou também pelos telefones (21) 2179-2016 e (21) 2719-2018, de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.
