Publicação: Lei
Lei n° 9.974 de 06 de junho de 2000
Lei n° 9.973 de 29 de maio de 2000
Lei n° 9.649 de 27 de maio de 1998
Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Lei n° 8.734 de 25 de novembro de 1993
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993
Lei n° 8.195 de 26 de junho de 1991
Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990
Lei n° 7.802 de 11 de julho de 1989
Lei n° 7.410 de 27 de novembro de 1985
Lei n° 7.399 de 4 de novembro de 1985
Lei n° 7.270 de 10 de dezembro de 1984
Lei n° 6.839 de 30 de outubro de 1980
Lei n° 6.838 de 29 de outubro de 1980
Lei n° 6.835 de 14 de outubro de 1980
Lei n° 6.664 de 26 de junho de 1979
Lei n° 6.619 de 16 de Dezembro de 1978
Lei n° 6.496 de 7 de dezembro de 1977
Lei n° 5.524 de 5 de novembro de 1968
Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966
Lei n° 4.950-A de 22 de abril de 1966
Lei n°4.643 de 31 de maio de 1965
Lei n° 4.076 de Junho de 1962
Lei n° 2.800 de 18 de Junho de 1956