Registro de Pessoa Jurídica

Tipos de Formulários – Requerimento de Registro de Pessoa JurídicaRPJ e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Cargo e Função dos profissionais indicados como Responsável(is) Técnico(s) ou do Quadro Técnico. Ver observação abaixo.

Prezado Profissional, caso já tenha a sua senha no sistema de ART Online, clique aqui. Caso não tenha, deverá fazer um cadastro para obtenção de login e senha. Para se cadastrar clique aqui.

Nota: ao fazer a ART Online, atenção para selecionar a opção Cargo/Função, bem como a codificação para responsável técnico ou quadro técnico, dependendo do caso.

Passos:

1 – Preencher o formulário RPJ.

2 – Providenciar a documentação necessária (original e fotocópia ou fotocópia autenticada):

2.1 – Instrumento de Constituição (Contrato Social, Estatuto ou Declaração de empresário da Pessoa Jurídica) e as alterações subsequentes com registro no órgão competente. Caso a última alteração seja consolidada, basta apresentar o Instrumento de Constituição e a última alteração.

Nota 1: Para as pessoas jurídicas com sede em outro estado, apresentar também o Instrumento de Constituição e as alterações subsequentes com registro no órgão competente daquele estado.

Nota 2: Quando se tratar de filial, deverá constar na alteração contratual ou em Ata a abertura da mesma, devidamente registrada no órgão competente do estado do Rio de Janeiro, ainda que a matriz da empresa seja em outro estado.

2.2 – Vínculo do profissional com a pessoa jurídica.

Nota: O(s) Profissional(is) apresentado(s) como Responsável(is) Técnico(s) deverá(ão) possuir registro ou visto no Crea-RJ e deverá(ão) ter situação regular, sem nenhum tipo de débito.

2.2.1 – Para sócio: instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto ou Declaração de empresário da Pessoa Jurídica) caso seja sócio desde a fundação da Pessoa Jurídica ou Alteração Contratual na qual o profissional passa a integrar o quadro societário da empresa.

2.2.2 – Para empregado: ficha de registro de empregado ou livro de registro de empregado, constando: remuneração atual, a periodicidade de pagamento e a jornada diária de trabalho – frente e verso.

Nota 1: a remuneração deverá estar de acordo com a Legislação Vigente. (Veja a tabela aqui)

Nota 2: no caso da ficha apresentada ser informatizada, deverão constar as assinaturas do empregado e do empregador.

Nota 3: quando se tratar de livro de registro de empregado, deverá ser apresentado o termo de abertura e a folha do livro com os dados do profissional – frente e verso.

2.2.3 – Para profissional autônomo: Contrato de Prestação de Serviços e seus respectivos aditivos, quando houver. O Contrato de Prestação de Serviços deverá contemplar todos os itens considerados indispensáveis pelo Crea-RJ. Clique aqui para conhecê-los.

2.3 – Elaborar e efetuar o pagamento da ART de cargo /função (R$ 74,37), conforme acima orientado. Não precisa apresentar cópia, mas o pagamento deve ter sido efetuado.

2.4 – Quando se tratar de Pessoa Jurídica de outro estado, apresentar Certidão de Registro da matriz, exercício corrente, emitida pelo Crea de onde inicia as atividades.

2.5 – Quando o profissional apresentado como Responsável Técnico tiver endereço em outro estado, a empresa deverá apresentar declaração de local da residência no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 7.115, de 29.08.1983, assinada pelo representante legal, bem como o “de acordo e assinatura” do profissional.

Nota 1: o(s) profissional(is) apresentado(s) como Responsável(is) Técnico(s) deverá(ão) possuir registro ou visto no Crea-RJ e deverá(ão) ter situação regular, sem nenhum tipo de débito.

Nota 2: se os formulários forem assinados por representante legal, que não seja o sócio administrador, deverá ser apresentada procuração, com firma reconhecida, outorgando tal poder a quem os assinou, bem como carteira de identidade do procurador.

Procedimento:

1 – Após providenciar a documentação necessária, acima citada, comparecer ao Atendimento Sede, Inspetorias ou Postos de Atendimento.

2 – Após análise da documentação, caso esteja completa, o requerimento será protocolado e será emitida a taxa, com vencimento para o próximo dia útil.

Nota: em caso de dúvidas, entrar em contato com a Central de Relacionamento pelo número 2179-2007 ou por e-mail, no seguinte endereço: atendimento@crea-rj.org.br.

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