Baixa de Registro de Pessoa Jurídica

Tipos de Formulários – Requerimento de Registro de Pessoa JurídicaRPJ

Passos:

1 – Preencher o formulário RPJ

2 – Providenciar a documentação necessária (original e fotocópia ou fotocópia autenticada).

3 – Comparecer ao Atendimento Sede, Inspetorias ou Postos de Atendimento.

Documentação Necessária:

1 – Por encerramento das atividades

1.1 – Distrato Social com registro no órgão competente ou

1.2 – Baixa do CNPJ, no Ministério da Fazenda

Nota: Se a pessoa jurídica possui matriz em outro estado, não possui filial no estado do Rio de Janeiro e encerrou suas atividades nesta jurisdição, apresentar declaração informando que encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro e que não não terá exercício profissional nesse estado.

2 – Por Falência.

2.1 – Certidão de Falência ou Sentença do Juiz decretando a falência publicada em Diário Oficial (original e fotocópia ou fotocópia autenticada).

3 – Por mudança de Objeto Social.

3.1 – Alteração contratual com registro no órgão competente, alterando o objetivo social, excluindo todas as atividades que obrigavam o registro no Crea-RJ.

4 – Encerramento de Atividade por motivo de Incorporação, Fusão ou Cisão.

4.1 – Alteração contratual com registro no órgão competente constando a respectiva incorporação, fusão ou cisão.

Procedimento:

1 – Após providenciar a documentação necessária, acima citada, comparecer ao Atendimento Sede, Inspetorias ou Postos de Atendimento.

2 – Após análise da documentação, caso esteja completa e a empresa não tenha nenhuma pendência junto ao Crea-RJ, a documentação será protocolada.