Atestado de Capacidade Técnica

Formulário: RC

Itens do Atestado

Pessoas Jurídicas
1- Formulário RC (Requerimento de Certidão).
2- Documentos:
– Original e cópia do atestado;
– Informar no formulário a(s) ART(s) referentes a obra/serviço descrito no atestado ou apresentar cópia das mesmas, com os respectivos pagamentos;
– Contrato social para comprovar a assinatura, no caso do sócio assinar o formulário;
– Carteira de identidade do CREA (original ou cópia autenticada), no caso do responsável técnico assinar o formulário;
– Procuração com firma reconhecida outorgando poderes e carteira de identidade (original ou cópia autenticada), no caso do solicitante ser procurador.

Pessoas Físicas

1- Formulário RC (Requerimento de Certidão).
2- Documentos:
– Original e cópia do atestado;
– Informar no formulário a(s) ART(s) referentes a obra/serviço descrito no atestado ou apresentar cópia das mesmas, com os respectivos pagamentos;
– Carteira de identidade do CREA (original ou cópia autenticada), no caso do responsável técnico assinar o formulário;
– Procuração com firma reconhecida outorgando poderes e carteira de identidade (original ou cópia autenticada), no caso do solicitante ser procurador.
– NOTA: Deverá estar de acordo com os itens obrigatórios que devem constar

Dados do Atestado

1.1 Dados da Obra/Serviço:

  • Contrato/Convênio (número, se houver)
  • Local da realização (rua, número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
  • Período de realização (data de início e de conclusão)
  • Período executado e prazo contratual (no caso de serviço continuado parcialmente concluído)
  • Parcelas executadas (no caso de obra/serviço não continuado parcialmente concluído)
  • Valor Contratual e Valores Aditados

1.2 Dados do contratante (1):

A)Pessoa Jurídica:

  • Razão Social
  • CNPJ

ou

B)Pessoa Física:

  • Nome Completo
  • CPF

1.3 Dados do contratado:

  • Razão Social da empresa (se houver)
  • CNPJ
  • Nº de Registro
  • Nome completo do(s) responsável(is) técnico(s) pela obra/serviço, Título Profissional, RNP e Registro no Crea.

1.4 Descrição dos Serviços Realizados:

  • A descrição deve ser suficientemente detalhada para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas e a identificação dos profissionais envolvidos na obra ou serviço.
  • A descrição deve identificar os quantitativos correspondentes aos serviços realizados.

1.5 Identificação do Signatário:

  • Assinatura de representante do contratante (1)
  • Identificação (título, nome completo e cargo/função)

2. Observações gerais para emissão de atestado

  • O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.
  • O atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado em papel timbrado ou apresentar carimbo padronizado com CNPJ.
  • As informações acerca da execução da obra ou prestação do serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado devem ser declarados por representante legal do contratante ou pelo próprio contratante.
  • No caso de subcontratação, não tendo sido especificados os dados relativos aos serviços subcontratados, o atestado emitido pela segunda contratante deverá apresentar anuência do contratante original ou estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação de serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
  • No caso de consórcio, o atestado original deverá referenciar os serviços executados em função do contrato social, relacionando todos os profissionais envolvidos e o percentual de cada empresa consorciada.
  • No caso de obra própria, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pelo município ou por agência reguladora, órgão ambiental, entre outros.
  • Planilhas anexas somente serão registradas caso estejam mencionadas no corpo do atestado e com todas as suas folhas devidamente rubricadas pelo emitente.
  • O atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente somente as atividades, o período e as etapas finalizadas.
  • Não serão averbados os anexos dos atestados tais como contratos, memoriais descritivos, plantas, ART e atestados que contenham serviços não contemplados nas atribuições do profissional requerente.
  • Os atestados que indicam apenas um profissional responsável técnico cujo período de vigência do contrato for superior ao período da sua real participação, neste caso os atestados deverão conter apenas o período da participação efetiva do profissional ou o nome de todos os profissionais envolvidos durante a vigência contratual.
  • Os atestados que indicam apenas um profissional responsável técnico e este não estiver vinculado à empresa executante perante o Crea-RJ em parte do período de vigência do contrato, neste caso devem ser confeccionadas no mínimo 02 ARTs, 1 ART referente ao período em que o profissional não esteve vinculado à empresa perante o CREA-RJ; e outra ART complementar a partir do período de sua vinculação no Quadro Técnico da empresa perante o Crea-RJ, até o término da obra ou serviço.

3. Legislação

Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei n° 6.496 de 7 de dezembro de 1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia (…) e dá outras providências.

Resolução n° 1.025 de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

Descontinuidade de formulário em papel:
Desde 01/01/2011 foram descontinuados os formulários de ARTs de obra e serviço e desempenho de cargo e função. E em 01/05/2011 os formulários de ARTs de Receituário Agronômico e Múltipla.

Para fazer a sua ART on-line, clique aqui.